Uma das matérias que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou a tramitação e contribuiu com a redação final, no ano passado, a Nova Lei de Licitações (Projeto de Lei 1292/95 e apensados) esteve na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 19 de março. Há uma semana, houve um grande avanço, com a aprovação pelos parlamentares do regime de urgência.

Após um ano de debates e aprimoramento do texto em comissão especial, a proposição aguarda apenas apreciação dos deputados para seguir ao Senado. Trata-se de um dos pleitos estruturantes da pauta prioritária do movimento municipalista. Com apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros (FMB), a CNM espera que o relatório do ex-deputado João Arruda (MDB-PR) seja aprovado.

O novo marco legal para contratações e aquisições da administração pública moderniza e simplifica a gestão dos Municípios com aprimoramento dos controles, ou seja, conferindo mais transparência aos processos. As novas regras atendem reivindicações antigas dos gestores locais referentes à atualização dos valores limites e das modalidades; à disponibilização de uma lista das empresas inadimplentes com o setor público; e ao fim da obrigatoriedade da publicação dos editais em veículo impresso – o que gera um custo para as prefeituras, sem necessariamente retorno.

Articulação
Com a instalação das comissões e a retomada das atividades no Legislativo após o Carnaval, a CNM voltou a encaminhar aos prefeitos e às prefeituras do Brasil o mailing com a pauta da semana. Ou seja, aqueles projetos que estão pautados nas comissões ou no plenário que têm impacto nos Municípios e, após análise das áreas técnicas da Confederação, são considerados de alta relevância. As pautas também são enviadas por meio da lista de transmissão do Whatsapp da CNM.

O acompanhamento das propostas e da tramitação, assim como as contribuições feitas aos textos, são pilares da articulação técnica e política da CNM, que busca representar a administração municipal no Congresso Nacional. O material também é disponibilizado no site do Observatório Político, em “Proposições”, “Pauta semanal”.