A Constituição da República determinou que os entes federados: a União, estados e municípios têm responsabilidades conjuntas pela proteção do meio ambiente. As principais competências específicas dos municípios são legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

No Dia Mundial do Meio Ambiente, a Associação Mato-grossense dos Municípios- AMM avalia as dificuldades enfrentadas pelos municípios, para consolidar a gestão ambiental descentralizada, devido aos recursos financeiros insuficientes, complexidade de procedimentos e as dificuldades técnicas.

Entre os maiores desafios dos municípios, está o de acabar com os lixões e implantar os aterros sanitários, conforme a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressalta a preocupação dos gestores em cumprir a exigência prevista na legislação com o prazo determinado. Os municípios, tinham antes um prazo até 2014, mas a maioria não teve condições de cumprir, principalmente os menores. Agora o prazo vai até o ano de 2023.

“Constantemente, estivemos nas mobilizações em Brasília, debatendo este assunto. O movimento municipalista nacional defendeu a prorrogação do prazo para a construção dos aterros sanitários, que deverão substituir os lixões, pois será necessário alto investimento financeiro e respaldo técnico”, assinalou, complementando que a AMM acompanha de perto as ações.

A AMM está participando de vários eventos relacionados a esta temática. Na última semana, teve início uma ampla programação de reuniões online, por polos  regionais para debater o Plano Estadual de Resíduos Sólidos. Cada reunião contou com a participação dos  municípios da região. O objetivo foi apresentar propostas para as cidades e ampliar o debate, estendendo a discussão à população e a  lideranças de todos os setores sociais visando aprimoramento do Plano de Resíduos Sólidos. As reuniões on-line foram realizadas em Cuiabá, Sinop  Barra do Garças; Rondonópolis, Cáceres.

A descentralização do licenciamento ambiental pelos municípios também é um tema que preocupa os gestores, considerando que é necessário estrutura física e equipe de profissionais para assumir as responsabilidades no âmbito local. De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a participação do município no licenciamento ambiental foi preconizada pela Resolução Conama e pela  Lei Complementar Federal 40/2011 que preveem a transferência aos municípios do licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto tipicamente local. 

A AMM participou de várias reuniões com a Sema para tratar sobre o assunto. Em Mato Grosso, 46 municípios já estão habilitados a fazer o licenciamento ambiental.

Os gestores estão conscientes da sua responsabilidade quanto à preservação do meio ambiente e essa preocupação se reflete na elaboração dos projetos de infraestrutura para os municípios. A Associação auxilia os municípios na elaboração de licenciamento ambiental para diversas obras, por meio da equipe da Central de Projetos. Os licenciamentos são referentes a vários empreendimentos, como pavimentação, drenagem, creches, escolas, quadras poliesportivas, sistemas de esgotamento sanitário, sistemas de abastecimento de água, entre outros

A instituição também possui representante na Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, composta por representantes de vários órgãos com o objetivo de promover a discussão e implementar atividades de educação ambiental em Mato Grosso.