Viabilizar apoio técnico e financeiro da União para à promoção da regularização fundiária em área urbana com recursos advindos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) é o que propõe o Projeto de Lei da Câmara 64/2016 de autoria da deputada Soraya Santos (PR-RJ). A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, do Senado Federal, nesta terça-feira, 29 de maio.  Ela tramita de forma conclusiva e será analisado e votado em Plenário. 

O PL tem a finalidade de destinar 2% dos recursos anual do PMCMV, em área urbana para ações de regularização fundiária de assentamentos precários e, também assegura que esse porcentual jamais será objeto de contingenciamento. De acordo com a Comissão, a aprovação da matéria destinará recursos para a urbanização e regularização, além de fortalecer a política e fomentar o avanço da implementação do novo marco da legislação de regularização fundiária com a aprovação da Lei 13.465/2017.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende que é fundamental a alocação de recursos federais para à promoção de ações de regularização fundiária, uma vez que a alocação de recursos federais apenas para a construção de conjuntos habitacionais novos nem sempre atende à demanda municipal de viabilizar a regularização dos assentamentos precários.  

Diante disso, a entidade é favorável à aprovação do PL, uma vez que viabilizará, em certa medida, recursos para à promoção da regularização fundiária.  Para a Confederação, a inciativa da deputada Soraya Santos é louvável por defender os interesses municipalistas de fortalecer o apoio técnico para à promoção da regularização fundiária e também, dos pequenos Municípios atendidos pela política habitacional.

Veja aqui a tramitação do PL