O Plenário do Senado realizou, nesta terça-feira (9), a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição 77/2015, que cria o Simples Municipal. A PEC já poderá ser votada nessa quarta-feira (10).

A (PEC) 77/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), busca garantir um tratamento diferenciado para os pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam, de escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos inter-federativos.

Pelo texto, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte.

Recesso parlamentar

Também está pronta para ser votada em primeiro turno, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição 103/2015, que permite ao Congresso entrar em recesso mesmo sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A (PEC) 103/2015 revoga dispositivo que impede a interrupção da sessão legislativa do Congresso Nacional no meio do ano sem a aprovação do projeto da LDO. Na justificativa da proposta, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) afirma que a intenção é conferir ao Congresso um prazo mais elástico para conduzir o processo de elaboração da LDO sem que se tenha, ao final de cada semestre, de votar o tema no “afogadilho” devido ao prazo fixado em mandamento constitucional.

Tribunais de contas

Por fim, a PEC 2/2017 passou por sua segunda sessão de discussão em primeiro turno. A proposta estabelece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A autoria é do presidente do Senado, Eunício Oliveira, que tem como objetivo proibir a extinção de tais órgãos, reconhecendo sua natureza permanente.