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Página - PEC que autoriza repasse direto a estados e municípios é um dos destaques no Senado

PEC que autoriza repasse direto a estados e municípios é um dos destaques no Senado

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Página PEC que autoriza repasse direto a estados e municípios é um dos destaques no Senado

  • 15/04/2019 às 08:40

Fonte: Agência Senado

Crédito: Roque de Sá

Nesta semana, o Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a transferência direta de recursos federais para estados e municípios, por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento da União. A PEC 61/2015 teve a tramitação acelerada para passar pelos dois turnos de votação no mesmo dia. A matéria seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

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