Uma proposta de modificação à Constituição estadual apresentada pelo deputado José Carlos do Pátio (SD) faz com que a responsabilidade pela oferta de educação infantil seja expressamente incluída no rol de competências do governo estadual.

Se aprovada a PEC nº 6/2016, em tramitação na Assembleia Legislativa, o texto constitucional passará a prever em seu artigo 238 o dever do Estado de garantir o provimento de vagas em todo território mato-grossense para atender também à demanda da educação infantil, além dos ensinos fundamental e médio.

De acordo com o parlamentar, embora a Constituição federal deixe explícito que a atuação pública na educação infantil seja atribuição prioritária dos municípios, isso não impede a participação do Estado ou da União.

“A atuação prioritária de um ente em uma determinada área do ensino não impossibilita o mesmo exercício por parte dos demais entes federativos. Existem creches sendo tocadas por Estados e universidades sob a batuta de municípios. Isso ocorre principalmente quando o serviço público ofertado está aquém da demanda real”, justifica Pátio.

A PEC defende também a obrigatoriedade de oferta da educação infantil para quem não teve oportunidade na idade certa. “O acesso à educação infantil em creches e pré-escolas está longe de se tornar realidade para grande parte da população em idade própria, em especial para a parcela da sociedade que mais precisa de tal serviço público”, explica a proposição.

Educação Infantil – Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação infantil corresponde à primeira etapa da educação básica. Essa fase tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, como complemento à ação da família e da comunidade. Pode ser oferecida em creches (para crianças de até três anos de idade) ou em pré-escolas (para crianças de quatro e cinco anos de idade).

O Censo Escolar 2015 revela que, no ano passado, as creches municipais localizadas em Mato Grosso matricularam 44.251 crianças, enquanto o número de matrículas nas estaduais totalizou 169. Já na pré-escola, a rede municipal de ensino matriculou 73.336 crianças, contra 402 matriculadas na rede estadual.