A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 205/16, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que permite que a União, estados, o Distrito Federal e municípios emitam, excepcionalmente, títulos da dívida pública para o pagamento de precatóriosdecorrentes de condenações judiciais.

Pela proposta, os títulos da dívida pública deverão ter o exato montante dos precatórios e não serão computáveis para efeito do limite global de endividamento. A emissão dos títulos terá de ser previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

“A medida evitará eventuais abusos por parte dos interessados, o que poderia colocar em risco a higidez fiscal dos entes federados”, afirma Torres. Para o parlamentar, é preciso avançar na regulamentação do pagamento de precatórios. A PEC acrescenta dispositivos à Constituição.

Regras
Conforme a proposta, os precatórios da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, e das respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, poderão ser pagos mediante a utilização de recursos orçamentários próprios e, complementarmente, dos seguintes instrumentos:

• até 75% do montante dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte;
• até 45% dos demais depósitos judiciais da localidade, mediante instituição de fundo garantidor composto pela parcela restante dos depósitos judiciais, destinando-se 100% desses recursos ao Distrito Federal; e, nos estados, 50% desses recursos para o próprio estado e 50% para os respectivos; e
• contratação de empréstimo.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto àadmissibilidade. Caso seja aprovada, será examinado por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-205/2016