Veja como foi a semana de debates e votações do Senado.

Simples Municipal

Por unanimidade, com 64 votos, o Senado aprovou, em primeiro turno, a PEC 77/2015, que simplifica a prestação de contas de municípios de pequeno porte. O objetivo do texto, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), é simplificar convênios e transferências de créditos da União e estados. Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com elevada burocracia. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a PEC simplifica o funcionamento de mais de 60% dos municípios, que têm até 15 mil habitantes. A PEC já está sendo discutida em segundo turno, onde passará por nova votação. Depois segue para a Câmara dos Deputados.

Meta fiscal

O Congresso Nacional recebeu para análise o PLN 17/2017, de autoria do Executivo, que aumenta a previsão de déficit para a meta de resultado primário da União neste ano de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões. A meta de 2018 também ficou em R$ 159 bilhões, contra R$ 129 bilhões da previsão atual. Na justificação da proposta, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, defende o aumento do déficit das contas públicas afirmando que “o cenário econômico nacional continuou a se deteriorar no segundo trimestre de 2017 em decorrência da retração da atividade econômica, o que provocou elevado grau de frustração de receitas públicas e a necessidade de constantes revisões em suas projeções”. A proposta será enviada para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Mais meta fiscal

O PLN 17/2017 pode encontrar um obstáculo na tramitação no Congresso. É que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLS 165/2015 — Complementar, que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscalpara impedir a mudança da meta do superávit primário no decorrer do segundo semestre. A proposta, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), será analisada pelo Plenário, em regime de urgência.

Salário mínimo

Com a revisão da meta, o valor de salário mínimo previsto pelo Executivo para o próximo ano foi reduzido em R$ 10 e ficou em R$ 969. Neste ano de 2017, o salário mínimo em vigor é de R$ 937. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que o Congresso não analisará redução do salário-mínimo: “Vamos aplicar a lei. O salário mínimo é corrigido pela inflação dos últimos doze meses. O que der a inflação vai ser a correção do salário mínimo. Não vai ser maior, a menos que o presidente determine que seja maior, mas menor do que o que está na lei, nós não aprovaremos aqui no Congresso, ninguém tenha dúvida disso”.

Garantias em operações financeiras

O Senado aprovou a MP 775/2017, que obriga o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro (bancário, interbancário e acionário), independente da natureza do negócio. Pela MP, o registro dos bens advindos do mercado financeiro será feito nas mesmas entidades registradoras ou depositárias dos ativos negociados, como as câmaras de custódia de ações. Os ativos constituídos são os dados pelo devedor ao credor como garantia de uma operação. Eles ficam à disposição do credor até que a operação seja quitada. Sem o registro do ativo, o credor não tem direito ao bem. No jargão legal, o ato de identificar esses bens como legalmente vinculados a um contrato específico chama-se “constituição de gravames e ônus”. O texto segue para sanção.

MPs com pouco tempo para análise

Eunício Oliveira anunciou que devolverá ao Executivo as medidas provisórias (MPs) que cheguem ao Plenário com menos de 15 dias para perderem a validade. A decisão vale para as MPs editadas a partir de quinta-feira (17). As matérias que já estão no Congresso Nacional serão votadas pelos senadores, desde que cheguem à Casa com um prazo mínimo de duas sessões ordinárias. Eunício afirmou que o novo entendimento para a votação de medidas provisórias vai assegurar a prerrogativa dos senadores de discutir e alterar as MPs que chegam da Câmara.

Vetos à LDO

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) criou um grupo para discutir com o governo a derrubada de alguns dos mais de 300 vetos do presidente Michel Temer ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, sancionado na semana passada (Lei 13.473/2017). O presidente da CMO, senador Dário Berger (PMDB-SC), reforçou as críticas dos demais parlamentares, sobretudo quanto aos vetos nos setores de saúde e educação. Entre eles, os vetos à prioridade para as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e para ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ao Plano Brasil Sem Miséria, à promoção da igualdade e ao enfrentamento à violência contra a mulher e à implantação do Acordo de Paris sobre Clima.