A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2024, que institui o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. O texto - elaborado pela entidade e lançado na XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios - foi apresentado pelo deputado Gilson Daniel (PODE-ES) nesta terça-feira, 27 de agosto, após forte articulação do movimento municipalista na coleta de assinaturas. Duzentos deputados subscreveram a proposta.

“A nossa proposta vai possibilitar um fundo permanente com cerca de R$ 30 bilhões para ações de prevenção e enfrentamento das consequências da mudança climática. Não é possível apenas assistirmos a tantas tragédias dia após dia sem que haja uma ação efetiva. São milhões de pessoas impactadas em nosso país. Acredito que esse vai ser um importante mecanismo para o Ministério do Meio Ambiente, para o Brasil e para o enfrentamento do clima. Somos um Ente da Federação que tem o compromisso com as mudanças climáticas”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. 

De 2013 a 2023, os Municípios tiveram mais de R$ 639,4 bilhões em prejuízos, com 64.742 decretos, e apenas R$ 3 bilhões repassados pela União para ações de gestão de risco e prevenção de desastres. Mais de cinco milhões de pessoas tiveram suas moradias destruídas ou danificadas nos últimos dez anos e tiveram de abandoná-las em função de desastres. O estudo também mostra que 94% dos Municípios brasileiros decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública ao menos uma vez por conta de ocorrências de desastres nesse período. 

Já pesquisa realizada pela CNM junto a 3,6 mil gestores municipais aponta que apenas dois em cada dez Municípios estão preparados para o combate às mudanças climáticas. Além das dificuldades técnicas, 68% dos Municípios afirmaram nunca terem recebido nenhum tipo de recurso dos Estados ou do governo federal para atuar na prevenção às mudanças climáticas. 

Mais recursos
A proposta prevê a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Mudança Climática fora do Orçamento Geral da União. A Confederação justifica essa medida porque o modelo tradicional de aplicação de recursos públicos não tem produzido resultados adequados na promoção de medidas efetivas que possam prevenir e enfrentar as consequências da mudança climática.

O texto determina que, do produto da arrecadação dos Impostos de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 3% serão destinados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Os recursos para que os Municípios tenham condições de propor ações de conscientização sobre as mudanças climáticas serão fundamentais para ajudar na prevenção de desastres naturais.