O Plenário do Senado Federal marcou para o início da próxima semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. Durante sessão nesta terça-feira, 6, em que haveria a quinta e última discussão da proposição, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a importância de ouvir a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para se estabelecer um consenso acerca da emenda substitutiva de Plenário apresentada pela entidade. O relator do texto, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou que vai marcar uma reunião com a entidade, o governo e lideranças partidárias a fim de buscar os avanços solicitados pela Confederação. 

“O governo se prontificou a encaminhar a sugestão de texto dentro desse aperfeiçoamento até sexta para a minha equipe. E segunda eu vou estar com esse texto pronto, protocolado. E vou pedir para vossa excelência puxar uma reunião entre as lideranças de partidos. Eu trago o governo, e já estou alinhado com ele, além da CNM e da Frente dos Municípios, porque assim, o texto final, todos sabendo dele antes, avaliando os benefícios a mais que estão sendo acrescidos a pedido da CNM, a gente possa bater o martelo e votar aqui em calendário especial”, afirmou Portinho. 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforça que o momento é crucial para garantir o avanço da proposta e pede que os gestores municipais estejam engajados e entrem desde já em contato com senadores de suas bases a fim de pedir a aprovação da Emenda de Plenário 6. “A nossa Emenda representa ganho fiscal a curto e longo prazo a todos os Municípios brasileiros sem criar problemas fiscais para a União, que inclusive terá ganhos fiscais. Então, precisamos falar com senadores para mostrar o impacto da medida aos nossos Municípios”, aponta. Veja o valor por UF

Entenda a matéria
O texto original da PEC foi construído pela CNM e tratava da renegociação das dívidas previdenciárias e dos precatórios, mas, com a modificação feita no relatório ainda durante a discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria ficou extremamente prejudicial aos Municípios. O relatório aprovado, além de não contemplar pontos essenciais propostos na Emenda 6, retira a limitação da parcela a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantém a Selic como critério de atualização da dívida e exige que o Município não tenha dívida após 1º de março de 2024, tornando o parcelamento praticamente sem efetividade. 

Diante disso, a CNM propôs a Emenda 6 à PEC, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto sugere que a reoneração seja gradual até 2027, sendo fixada em 14%. Para a entidade, benefício diante do caráter público que têm as prefeituras, prestando serviços essenciais à população, enquanto outros setores privados, como clubes de futebol (5%), têm direito à alíquota bem mais vantajosa. 

Além da desoneração de alíquota no RGPS para os Municípios, a proposta reúne outras seis medidas de grande peso para a melhoria financeira. O pacote apresentado na Emenda 6 à PEC 66/2023 inclui:
i. desoneração da contribuição para o RGPS de todos os Municípios;
ii. parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao RGPS e aos respectivos Regime Próprio da Previdência Social (RPPS);
iii. novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios;
iv. equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União;
v. solução de impasses interpretativos da legislação de aporte e monetização de ativos para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS e acerca da contribuição para o Pasep; e
vi. medidas compensatórias para a União referentes à melhoria da qualidade do gasto na seguridade social, bem como maior eficiência em gastos tributários.

Compromisso do governo
Importante lembrar que o governo federal se comprometeu com a aprovação da PEC durante a XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em maio deste ano.