O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, destacou a Proposta de Emenda Constitucional-PEC 23/2022, que foi protocolizada, no dia  26 de setembro no Senado Federal. A PEC visa garantir 1% do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, a ser repassado no mês de março de cada ano. A proposta foi apresentada pelo Senador Wellington Fagundes, que é vice- presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios.

Fraga explicou que durante uma reunião realizada com presidente da República, Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, no dia 03 de agosto deste ano, foi entregue um documento assinado por ele e pelo Senador Wellington Fagundes, com justificativas para a PEC, para que o Governo Federal possa fazer o repasse de 1% do FPM em março, a exemplo do que já ocorrem os repasses em julho, setembro e dezembro. “Para incrementar as receitas das prefeituras, sugerimos o envio da PEC que beneficiará todos os  municípios do País”, disse ele, lembrando que a reivindicação do 1% do FPM, integra a Pauta Municipalista Nacional.

Com a aprovação, após as eleições, da PEC prevê o repasse do Fundo para todas prefeituras da seguinte forma:  0,5% em 2023 e 1% a partir do ano de 2024. O Senador Wellington Fagundes já conseguiu juntos aos seus pares, 27 assinaturas e deverá conseguir mais 45 assinaturas dos parlamentares para levar a PEC ao plenário.

“Agora vai depender das bancadas federais para que a proposta seja colocada em votação. Vamos iniciar uma mobilização pela votação da PEC. Recomendamos aos gestores que falem com os parlamentares, para garantir que a PEC seja votada no Congresso Nacional”, assinalou, afirmando que a meta é para que os gestores consigam  receber os  recursos no mês de março.   

O presidente da AMM destacou que o Senador Wellington Fagundes, que integra a Frente Parlamentar Municipalista, sabe das dificuldades financeiras que os municípios  enfrentam. Ele ressaltou ainda que a PEC 23/2022 foi construída também com a Confederação Nacional dos Municípios-CNM, inclusive na apresentação das justificativas para o projeto.

Atualmente tramita no Congresso Nacional, outras propostas a serem aprovadas para amenizar o impacto financeiro que os pisos salariais podem provocar nas finanças das prefeituras. O piso da enfermagem por exemplo, deverá gerar despesas de R$ 10,5 bilhões por ano, para os municípios brasileiros.