A maioria dos deputados que estavam presentes na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) votaram pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2022. A votação ficou em 30 votos a favor e 4 contra a matéria.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), a União dos Municípios da Bahia (UPB) e diversos prefeitos baianos estiveram presentes na Comissão nesta quarta-feira, 23 de novembro, para acompanhar a apreciação da matéria que propõe reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais pagas pelos Municípios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente fixado em 22,5%.

O autor da proposta, deputado Cacá Leão (PP-BA), reforçou a importância da aprovação da matéria. “O que a gente está votando aqui hoje é apenas o aspecto da constitucionalidade da matéria. Todos nós sabemos que ainda temos muitos pontos para serem debatidos, mas talvez essa seja uma das mais importantes pautas municipalistas já debatidas nesta Casa. Serão mais de 3 mil Municípios que podem ser beneficiados”, defendeu. O próximo passo será a criação de uma comissão especial que ficará responsável pelos debates sobre a matéria até que esteja pronta para ir a Plenário.