A comissão mista que analisa a Medida Provisória 759/16 reúne-se hoje para apreciação do parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sobre a matéria.

A medida definiu novas regras de regularização de imóveis para quem ocupa terreno da União ou particular, de forma já consolidada. Além disso, estabelece critérios de seleção para projetos de reforma agrária, proibindo a participação de servidores públicos, proprietários rurais, empresários e pessoas que tenham renda familiar mensal superior a três salários mínimos ou mais de meio salário mínimo por pessoa. 

O colegiado realizou quatro audiências públicas para debater a medida provisória. Especialistas em direito urbanístico e representantes dos cartórios de registros manifestaram-se contrários à medida, que consideram inconstitucional e ilegal, por promover a legitimação fundiária de bens imóveis públicos e privados por ato discricionário.

Já os representantes do governo, entre eles os que participaram diretamente da elaboração do texto, afirmaram que a intenção é solucionar o problema do acesso à moradia, simplificar e agilizar os processos de regularização fundiária urbana e rural.

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• MPV-759/2016