Articulada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a mobilização no Congresso Nacional nesta terça-feira, 17 de setembro, em prol de propostas como a cessão onerosa com os critérios dos Fundos de Participação e as reformas da Previdência e Tributária, contou com a participação e o apoio de parlamentares. No auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, mais de 60 senadores e deputados federais se comprometeram a levar as votações aos plenários e às comissões das Casas legislativas. Algumas devem avançar ainda nesta semana.

Dos nove pleitos apresentados pelos gestores, oito aguardam apreciação na Câmara. Apenas as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 6/2019 e 133/2019, que tratam das mudanças nas regras de aposentadoria, tramitam no Senado. Entre as demandas, o destaque é para a aprovação da cessão onerosa com critérios dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE). A PEC 98/2019, aprovada pelos senadores, retornou para a Câmara. Antes de receber o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se comprometeu com as votações das propostas do 1% adicional em setembro e da cessão onerosa, os gestores ouviram outros discursos em defesa da pauta.

Avanços
Os presidentes das frentes parlamentares em Defesa dos Municípios Brasileiros (FMB) e do Pacto Federativo (FPPF), Herculano Passos (MDB-SP) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), foram os primeiros a falar. Herculano lembrou do Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, que possibilita a redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS) e está na pauta do plenário desta terça. “São impostos de serviços prestados no Município, que hoje vão para cidade-sede do banco e das operadoras. Temos o projeto para dar segurança jurídica para os ministros do STF [Supremo Tribunal Federal] derrubarem a liminar e passar a vigorar a Lei [Complementar 157/2016]”, explicou.

Segundo os presentes, já existe acordo para aprovar o PLP do ISS, assim como para dar andamento à cessão onerosa. “Essa PEC chega possivelmente até segunda e ele [Rodrigo Maia] se comprometeu a encaminhar o quanto antes para a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] e instalar a comissão especial para aprovarmos”, adiantou Silvio Costa Filho. Sobre as articulações com o governo federal para o pacto federativo, o parlamentar garantiu que, até dezembro, serão encaminhados projetos ao Congresso em consonância com o tema.

Trabalho conjunto
A união dos municipalistas para regulamentação do pacto foi elogiada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT). “A CNM, com o corpo técnico, tem acompanhado a agenda do Congresso. Tivemos muitas evoluções na PEC 98/2019 graças à assessoria da Confederação, que deu apoio para melhorar o texto”, lembrou.

Como o presidente da CNM, Glademir Aroldi, destacou, a parceria é mútua. Ele agradeceu aos parlamentares de diferentes Estados e partidos que estiveram presentes e detalhou os próximos passos para esta semana, em que são esperados grandes avanços. “Temos relação dos líderes em cada Estado para que amanhã a gente possa visitar os gabinetes”, reforçou. Enquanto ocorria a reunião, representantes das entidades municipalistas sensibilizavam os legisladores de seus Estados.

Confira a lista de projetos prioritários da mobilização

Também se pronunciaram:

Deputado federal Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
“Vamos aprovar a cessão onerosa com a maior brevidade possível, pois sei as dificuldades que os prefeitos estão passando. Também vamos tratar de improbidade administrativa. Sabemos que o prefeito deixa o mandato e depois de dez anos está respondendo por algo.”

Deputado federal Bosco Costa (PL-SE)
“Quero dizer da minha alegria e satisfação de estar aqui hoje. Fui prefeito com muito orgulho e me coloco à disposição da CNM e dos prefeitos porque os problemas do Brasil não estão em Brasília e nos Estados. Estão nos Municípios.”

Deputado federal Darci de Matos (PSD-SC)
“Os Municípios estão à beira do caos, vamos apoiar todo e qualquer projeto no Congresso que possa alocar recursos, pois a vida do brasileiro acontece em cada Município do país. A cessão onerosa é importante porque coloca luz nos caixas dos Municípios. Contem conosco.”

Deputado federal Pedro Uczai (PT-SC)
“Alegria ver vocês lutando pelos Municípios brasileiros. Fui prefeito, presidente da Fecam [Federação Catarinense de Municípios] e tive a oportunidade de acompanhar 1% do FPM de 2014 e 2015. Agora temos o do mês de setembro, que temos que acordar com Rodrigo Maia a votação no Plenário. Sobre ISS, proponho transição de um ano e não quatro.”

Deputado federal Benes Leocádio (Republicanos-RN)
“Passei quase 30 anos na mesma posição de vocês como prefeito. Chego aqui hoje apostando que essa é a hora do Parlamento se tornar verdadeiramente municipalista, de fazer justiça e termos coragem e a decisão de fazer com que os recursos cheguem com mais condições aos Municípios. Apoiamos todas as pautas aqui colocadas.”

Deputada federal Flávia Morais (PDT-GO)
“Reconheço o grande trabalho feito com o Parlamento brasileiro, defendendo pautas municipalistas de forma organizada, incansável, se reunindo toda semana. Precisa cada vez mais do nosso apoio para aprovar os projetos o mais rápido possível. A mobilização é importante.”

Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG)
“As mudanças são muito lentas para termos de fato justiça fiscal no Brasil. Por isso, é muito importante essa mobilização. Sabemos que os Municípios ficam com a maior demanda e a menor fatia do bolo. Dizem que pior que está não fica, mas, se não lutarmos, fica sim. Os desafios são muitos. A cessão onerosa é justa, temos de ter os recursos chegando aos Municípios.”

Senador Luiz do Carmo (MDB-GO)
“Como senador, estou aqui para ajudar os prefeitos de Goiás. Vocês deputados precisam aprovar logo o pré-sal [cessão onerosa] para que o dinheiro chegue às prefeituras. Sobre a PEC da Previdência, defendo que Municípios sejam separados dos Estados [para inclusão automática]. O os prefeitos precisam disso.”

Deputado federal Júlio César (PSD-PI)
“As pessoas vivem nos Municípios e quem conhece a realidade são vocês, prefeitos e prefeitas. Eu fui relator do 1% de setembro e o presidente [da Câmara] tem o compromisso de aprovar esse mês. Mas o que é mais importante é a cessão onerosa, que vai dar R$ 10,9 bilhões para os Municípios. Vamos diminuir as injustiças e fortalecer os Estados e os Municípios brasileiros.”

Deputado federal Ricardo Pericar (PSL-RJ)
“Sobre os lixões, nossa cidade hoje pena para pagar aterro sanitário, mais de R$ 20 milhões para manter. Isso tem de ser pauta, para que prefeitos tenham liberdade de governar. Tenho ouvido, do nosso presidente [da República] a intenção de descentralizar recursos da União para os Municípios e comemoro.”

Deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE)
“Temos que aprova a PEC das emendas impositivas. Não podemos depender da Caixa [Econômica Federal], temos de fazer as transferências fundo a fundo.”

Deputado federal Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
“Quero dizer do nosso compromisso com o municipalismo. Como representante da agricultura, tenho oportunidade de conhecer povoado e distrito. E luto para que recursos cheguem de forma mais efetiva.”

Deputado federal João Campos (PSB-MG)
“A gente sabe que a estrutura federativa carece de saúde, ela está doente, não é justa com os Entes federados e, quem paga essa conta, principalmente, são os Municípios. Cada dia eles pegam mais atribuições e menos recursos. Quando você fala em assistência social, sendo o Brasil um dos mais desiguais do mundo, quem cuida é o prefeito. Na educação básica, tudo está na mão dos Municípios.”

Deputada federal Magda Mofatto (PL-GO)
“Temos pauta extensa. Não podemos deixar desgaste da Reforma da Previdência para Estados e Municípios. A lei tem que ser para todos. E ISS não é justo que vá para sede da empresa. Sobre projeto do repasse fundo a fundo, sem passar pela Caixa Econômica, o recurso que deveria ser investido no Município vai para uma taxa que chega a 12%. É um absurdo”.

Deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE)
“Acabei de voltar de uma reunião da PEC 48/2019, aquela que tira a Caixa como agente de repasse das emendas que mandamos para os Municípios. É muito importante o apoio de vocês, pois há ideias de manter um percentual via Caixa. Isso acredito que não atenda aos Municípios. Por isso, é preciso uma mobilização forte, como essa aqui”

Deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS)
“Existem questões emergenciais para os prefeitos fecharem suas contas. Temos de ser rápidos para aprovar cessão onerosa e 1% do FPM, mas estar atentos para discutir as causas dos problemas, que são o aumento das despesas sem crescimento das receitas municipais. Fui defensor da inclusão de Estados e Municípios na Previdência, fomos vencidos [na Câmara], mas vamos retomar a discussão.”

Deputado federal Pedro Lupion (DEM-PR)
“Tentamos fazer, ao máximo, acordos para que os temas caminhem o mais rápido possível. O ideal é que vocês não tenham que vir a Brasília pedir recurso, mas que o dinheiro fique com o Município. Sobre cessão onerosa, havia pedido para que não houvesse mudanças para a proposta voltar pro Senado. Nosso entendimento é que precisamos vencer esse assunto de acordo com a vontade de Estados e Municípios.”

Deputado federal Tiago Dimas (Solidariedade-TO)
“Participei da comissão do FPM, aprovamos o texto depois de muitos debates. Vai ajudar. Os prefeitos vêm nos procurar para conseguir emendas de obras simples, mas essenciais. O ideal é que conseguissem construir com orçamentos da prefeitura, mas hoje não é possível.”

Senador Luís Carlos Heinze (PP-RS)
“Vocês têm de pressionar os deputados para inclusão dos Estados e Municípios [na reforma da Previdência], porque tem liderança e parlamentar resistente. Fiz uma emenda para que o prefeito, quando o servidor se aposentar, possa retirá-lo do quadro e não tenha que reintegrá-lo, como tem acontecido no Rio Grande do Sul.”