A Associação Para Desenvolvimento Social de Mato Grosso (APDM) está alertando os secretários e gestores municipais da Assistência Social para a prorrogação do prazo de cadastramento dos conselhos municipais da criança e adolescente. Em ofício assinado pela presidente da Associação e gestora de São Pedro da Cipa, Rafaele Oliveira Russi, a entidade lembra que os municípios têm até o dia 11 de outubro para envio das informações para o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda).

Rafaele destacou que o cadastramento deve ser feito anualmente pelos municípios, para que possam receber os recursos destinados do imposto de renda em 2018. “De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os contribuintes podem doar até 6% sobre o imposto devido aos fundos da criança e do adolescente e essa foi uma das principais bandeiras da APDM em 2017. Agora, estamos mobilizando os municípios para enviar as informações sobre os fundos municipais, garantindo a inclusão no Cadastro Nacional e, se possível, recebimento de recursos no próximo ano”, explicou.

Os recursos destinados aos fundos podem ser aplicados em projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos direitos da população infanto-juvenil, sendo gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

Para serem incluídos no Cadastro Nacional, os fundos devem ter CNPJ com natureza jurídica de fundo público (120-1) e situação cadastral ativa. Também é obrigatório ter no "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.

As informações cadastrais de 2017 serão encaminhadas à Secretaria da Receita Federal para inclusão no Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda de 2018.