A adequação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor no Brasil desde agosto de 2020, foi tema de um painel temático que ocorreu nesta quarta-feira, 27 de abril, na XXIII Marcha a Brasília em Defesa aos Municípios. Os trabalhos foram conduzidos pelos consultores na área de Dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Simone Macedo e Jonatan Teixeira. 

Segundo Simone Macedo, a LGPD regulamenta a forma como as informações são coletadas e tratadas, além de dispor sobre os direitos de seus titulares. “A lei começou em 2020 e, pelo que a gente vê, é muito raro um Município que esteja adequado. Isso requer bastante atenção dos prefeitos, pois no momento a Autoridade Nacional de Proteção de Dados está atuando de uma maneira mais educativa. Porém as penalidades vão começar a chegar não só no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, mas de outros órgãos, como o Ministério Público”, explicou.

Teixeira complementou que a adequação da LGPD nos Municípios precisa de uma compreensão maior da população e dos seus gestores municipais. “São muitos dados usados pelos Municípios, o que é fundamental para o desenvolvimento da utilidade pública. E os dados são tratados, o que requer uma atenção muito maior da lei. Eles precisam ser analisados; e o cuidado e todo o trabalho que o Município faz devem ser vistos através da LGPD”, disse.

Sistema informatizado

No Município de Redenção, no Pará, o secretário de Tecnologia, Carlos Gonçalves, informou que todo o sistema municipal está sendo informatizado para se adequar às regras da LGPD. “Temos as 17 Unidades de Saúde, todas informatizadas, o atendente tem acesso ao básico, outros dados como prontuários, só quem tem acesso é o médico com o CRM e estamos implantando isso na assistência social e no sistema tributário do Município”, declarou.

O secretário mencionou que não é um trabalho fácil, pois as empresas de software de muitas prefeituras estão tendo que adequar os seus sistemas. “Na iniciativa privada é tudo muito fácil de se implantar; na iniciativa pública, além de você ter vários programas sociais com diversos nichos de informações, você tem muita vulnerabilidade, porque tem que estar com comunicação direta com cartórios, programas federais, balcões de unidades de saúde, e esses dados acabam ficando expostos. Essa adequação hoje não tem outro caminho a não ser digitalizar e informatizar todo o atendimento público”, concluiu Gonçalves.