Os participantes do Seminário Novos Gestores, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), levaram orientações jurídicas para suas primeiras ações de gestão. Durante painel ocorrido na manhã desta terça-feira, 25 de outubro, especialistas e o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, apresentam importantes medidas a serem adotadas pelos prefeitos eleitos, já nesses dois últimos meses do ano.

A consultora jurídica da CNM, Elena Garrido, começou sua exposição alertando para o processo de transição de mandato. Ela também aconselhou que adotem  costumes simples, logo no início da gestão, para garantir a legitimidade da administração nos próximos quatro anos.  Uma dessas dicas é para que façam o contato com a atual gestão, mais rápido possível, e acerte a forma como será feita a transição. “Organize a equipe com a participação de pelo menos dois secretários – de administração e de fazenda”, recomendou a especialista.

“Faça tudo o que tem de ser feito agora, em 2017”, indicou Elena. A jurista destacou que documentar os levantamentos realizados, inclusive de restos a pagar e do patrimônio atual do Município, é fundamental para evitar surpresas durante o exercício e garantir que não venham a ter de responder por atos da gestão anterior. Por fim, a especialista destacou: “só faça aquilo que determina a lei”.

Já o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e consultor jurídico da Confederação, Humberto Canuso, reforçou a estratégia apresentada pela Confederação de aproximação dos prefeitos com os Tribunais de Contas e com os órgãos de controle. “Nesse período de transição, se houver concordância da administração, faça visitas às obras, tirem fotos e todos os elementos devem ser formalizados pela equipe de transição, com ata assinada”, aconselhou.

O presidente da CNM também chamou a atenção dos prefeitos para essas orientações. Ele voltou a chamar a atenção dos prefeitos para que não assumam compromissos que não são de sua competência, e para que tomem cuidado com atos que podem caracterizar improbidade administrativa. “Muitas vezes o prefeito responde a processo por conta de coisas que funcionários fazem e o prefeito nem sabe”, informa o líder municipalista.

Ziulkoski chamou a atenção dos prefeitos para a nova cultura que a Operação Lava Jato tem trazido. “O prefeito é o ordenador de despesas, ele assina tudo, e não adianta ele dizer que não sabia, mas se ordenou, entra junto”, salientou o presidente da CNM.