Promulgada nesta quarta-feira, 26 de junho, pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 100/2019 torna obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais ao Orçamento federal. O texto determina que tais emendas corresponderão a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, com exceção de 2020, cujo montante será de 0,8%, conforme acordo com o governo federal.

Para se ter uma ideia, com a nova regra, a previsão é que o valor chegue a R$ 6,7 bilhões no ano que vem – em 2019, foram R$ 4,6 bilhões. Foram quatro anos de tramitação e os parlamentares comemoraram a promulgação, inclusive durante a reunião das frentes parlamentares em defesa dos Municípios Brasileiros e do Pacto Federativo na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Para a entidade, a garantia de execução do recurso deverá ajudar a equilibrar as contas de prefeituras e auxiliar na diminuição das desigualdades. O movimento municipalista considera importante a real liquidação das emendas impositivas, tanto as individuais quanto as de bancada, evitando que sejam inscritas em Restos a Pagar e fiquem sem data definida para execução e liquidação. Essa prática tem sido recorrente nos últimos anos e prejudicado os gestores, que contam com os valores para realização de obras e benfeitorias.

Obras paradas e cessão onerosa
Outra medida prevista, para evitar a multiplicação de obras inacabadas pelo país, é que os investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou já iniciados nos Estados, deverão receber recursos pela mesma bancada anualmente até a conclusão. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), reconheceu os esforços das duas Casas para aprovar a matéria, que teria sido um compromisso firmado durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em abril.

“A Emenda é a possibilidade concreta de descentralizar os recursos que ficam na União, que não vive a realidade dos Municípios brasileiros. Um gesto gigante de municipalismo deste Congresso saber e entender que os problemas das pessoas estão onde elas vivem”, declarou.

Por acordo entre a Câmara e o Senado, houve alteração na parte da proposta que tratava da repartição dos recursos arrecadados nos leilões de excedentes de petróleo na cessão onerosa com Estados, Distrito Federal e Municípios – e, por isso, o texto deverá retornar para análise dos senadores. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, adiantou que a entidade está articulando para garantir a destinação de valores para os entes municipais, como sinalizou o ministro da Economia, Paulo Guedes.