Já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o novo projeto da repatriação de recursos do exterior (PLS 405/2016). Apresentada pela Comissão Diretora do Senado, a proposta, que reabre o prazo para a legalização de bens de brasileiros no exterior, aguarda a definição de relator na comissão.

De acordo com o projeto, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) será reaberto em 1° de fevereiro de 2017 e terminará em 30 de junho de 2017.

A CCJ recebeu a proposta na manhã desta quarta-feira (9) e será a única comissão da Casa a analisar o texto que, se aprovado, seguirá para o Plenário. O presidente do Senado, Renan Calheiros, espera que a votação seja concluída até o fim deste ano.

O prazo para a repatriação, previsto na lei em vigor, encerrou-se no dia 31 de outubro com uma arrecadação de R$ 46,8 bilhões, segundo a Receita Federal. Para escaparem de crimes financeiros como sonegação, os contribuintes pagaram uma multa e imposto de 15%. O PLS 405/2016 aumenta a alíquota do imposto para 17,5%. De acordo com Renan Calheiros, trata-se de uma segunda chance de adesão, mas que custará um pouco mais caro. Segundo Renan, o projeto é uma medida criativa para ajudar o país a sair da crise.

Além do presidente Renan Calheiros, assinam a proposta os senadores Romero Jucá (PMDB-RR),  João Alberto Souza (PMDB-MA), Zezé Perrella (PTB-MG) e Gladson Cameli ( PP-AC), todos membros da Mesa Diretora.

Renan Calheiros descartou a inclusão, no texto do projeto, de dispositivo que abriria a possibilidade de políticos e familiares legalizarem os bens mantidos fora do Brasil:

— Não vejo necessidade de se alterar a Lei que já produziu grandes resultados – disse em entrevista à Rádio Senado.