O Ministério da Cidadania (MC) publicou nesta quinta-feira, 17 de fevereiro, a Portaria 746/2022, revogando a Portaria 711/2021 sobre normas e procedimentos para a gestão de benefícios do programa Auxílio Brasil. A normativa não faz alterações estruturantes, apenas pontuais.

As mudanças são referentes à aplicação de pendência decorrente de situação incompatível com o recebimento de benefício do programa. As aplicações serão realizadas nas situações de indício de falecimento; posse em mandato eletivo; processo de cobrança de ressarcimento instaurado pela SENARC; processo de averiguação cadastral, observadas as normas do CadÚnico; em processo de focalização do PAB; ou averiguação de benefício.

Para mais informações, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou o material com Perguntas e Respostas, com orientações acerca das diretrizes e dos objetivos do programa Auxílio Brasil.

Vale destacar que, para melhor entendimento, é necessário acompanhar as informações sobre o Auxílio Brasil, uma vez que o programa está em constante mudança. Para a CNM é fundamental garantir o acesso de gestores e técnicos a informações de novos programas sociais pautados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).