Com articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a proposta que moderniza e torna mais transparente as contratações públicas foi aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 5 de dezembro. O substitutivo do relator João Arruda (MDB-PR) para os Projetos de Lei (PLs) 1292/1995, 6814/1917 e outros 230 apensados, chamado de Nova Lei de Licitações, recebeu 17 votos favoráveis e um contra.

O movimento municipalista, que contribuiu com o texto e acompanhou a tramitação da proposta na comissão especial por quase um ano, comemora a aprovação do parecer pelos membros do colegiado. As regras atendem a pleitos antigos e urgentes dos gestores locais de atualizar os valores limites e modalidades, acessar uma lista das empresas inadimplentes e retirar a obrigatoriedade da publicação dos editais em veículo impresso.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, esteve em várias tentativas de apreciação nos últimos meses e hoje não foi diferente. Ele assistiu à reunião deliberativa com o 1º secretário da entidade e prefeito de Santana do Seridó (RN), Hudson Brito. “Em nome da Confederação, dos prefeitos e prefeitas de todo o Brasil agradecer ao relator e presidente da Comissão pelo esforço, pela garra e determinação com esta matéria, que é importante para os Municípios brasileiros. Isso vai melhorar a gestão pública, vai agilizar as ações, sem descuidar do controle, evidentemente”, destacou Aroldi.

Diante da tentativa de obstrução, João Arruda foi firme sobre o esforço conjunto e a importância das regras. “Faço apelo aos parlamentares, porque fizemos construção do texto com a participação de todos que se colocaram à disposição para construir e debater a matéria em qualquer momento”, destacou.

Ao encerrar a sessão, o presidente do colegiado, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), ressaltou o trâmite do substitutivo. “Parabenizo o deputado Arruda, que oferece ao Brasil uma nova lei de licitações. Agora vamos ao plenário para votar a matéria”, comemorou. Durante a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e em outras reuniões com Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente da Câmara se comprometeu a dar atenção ao pleito assim que a matéria fosse apreciada na Comissão.

Entenda as mudanças
Entre as medidas previstas estão no texto aprovado estão a criação de um portal nacional de licitações e contratos, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os Entes (União, Estados e Municípios); a disponibilização de uma lista das empresas inadimplentes com a administração pública; e a retirada da obrigatoriedade da publicação dos editais em um veículo impresso.

Sobre as modalidades, amplia-se o uso do registro de preços, ajustam-se os valores nos limites de contratação; e cria-se uma nova modalidade, de diálogo competitivo, com licitantes previamente selecionados para que a prestação do serviço esteja em consonância com as demandas locais. Também fica estabelecida a figura do agente de licitação, responsável por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. Entenda aqui outras alterações trazidas pelo projeto.