A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que foi divulgada a segunda estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2024. A medida consta da Portaria Interministerial MEC/MF 4/2024 publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira, 29 de abril. 

A nova estimativa do Fundeb é de uma receita total de R$ 289,2 bilhões. Desse valor, R$ 243 bilhões correspondem ao total que Estados, Distrito Federal e Municípios contribuem para o Fundo; R$ 24,3 bilhões referem-se à complementação-Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF); R$ 18,2 bilhões são da complementação-Valor Aluno Ano Total (VAAT); e R$ 3,64 bilhões correspondem à complementação-Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) da União ao Fundo. O aumento total das receitas do Fundeb é de R$ 1,8 bilhão, um incremento de 0,6% em relação às estimativas anteriormente publicadas.

A atualização das estimativas do Fundeb deve ocorrer a cada quatro meses, conforme previsto na Lei 14.113/2020. Assim, a Portaria 4/2024 altera as receitas do Fundeb publicadas por meio da Portaria 6, de 28 de dezembro de 2023, que divulgou a primeira estimativa de receitas do Fundeb para este ano. A CNM lembra que em 27 de fevereiro foi publicada a Portaria Interministerial MEC/MF 1/2024, em cumprimento à decisão judicial para inclusão de matrículas não consideradas no Censo Escolar de 2023. A normativa teve alteração somente dos coeficientes de distribuição de recursos e receita do Fundeb de alguns entes federados, e manteve a estimativa da receita total do Fundeb para o exercício de 2024 divulgada pela Portaria MEC/MF 6/2023.

VAAF-MIN e complementação-VAAF
De acordo com a Portaria Interministerial 4/2024, o VAAF-MIN definido nacionalmente para 2024 diminuiu, passando de R$ 5.361,92 da primeira estimativa de receitas para R$ 5.356,57 na segunda. Quanto à complementação-VAAF da União, continuam como beneficiados desses recursos federais os mesmos 10 Estados e respectivos Municípios: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro. São R$ 151, 6 milhões a mais a serem distribuídos nesta modalidade de complementação.

VAAT-MIN e complementação-VAAT
O VAAT-MIN definido nacionalmente para 2024 aumentou de R$ 8.422,96, estimado pela Portaria 6/2023, para R$ 8.429,88. Passam a ser beneficiados com essa complementação-VAAT 2.176 Municípios, quatro a mais do que a última estimativa. Destaca-se que as redes estaduais continuam sem receber esses recursos federais.

Complementação-VAAR
O valor estimado para a complementação-VAAR passou de R$ 3,62 bilhões para R$ 3,64 bilhões, mantidas as 2.523 redes municipais e 13 redes estaduais de ensino beneficiadas com esses recursos federais. A CNM destaca que continuam sem serem disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) as informações sobre os resultados alcançados pelas redes de ensino dos indicadores de atendimento e de melhoria de aprendizagem calculados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).

Alerta
A Confederação alerta os gestores municipais sobre a observância da correta aplicação dos recursos, especialmente em relação ao percentual do mínimo de 70% dos recursos do Fundeb, incluindo, se for o caso, a complementação-VAAF e VAAT, para pagamento da remuneração dos profissionais da educação, e também aos percentuais mínimos dos recursos da complementação-VAAT da União ao Fundeb a serem aplicados pelos Municípios na educação infantil (creches e pré-escolas), e em despesas de capital.

Confira a Portaria Interministerial MEC/MF 4/2024 na íntegra