A Associação Mato-grossense dos Municípios elaborou Nota Técnica para orientar as prefeituras sobre a Resolução Normativa 08/2020 do Tribunal de Contas de Mato  Grosso que altera a RN/TCE nº 4/2020, que dispõe sobre os procedimentos de contabilização, transparência e prestação de contas dos atos de gestão frente à pandemia e flexibiliza a exigência de programa para ação ou programa.

O documento esclarece que na Resolução nº 04/2020, o TCE/MT determinou que os municípios criassem programa específico para recepcionar e executar ações voltadas para o combate à pandemia e no mesmo instrumento estabeleceu novo código no sistema Aplic que possibilitou identificar os recursos transferidos para os fins propostos.

Com a Resolução nº 08/2020, o texto foi alterado, flexibilizando a exigência de “criar um programa específico” admitindo que seja tanto “ações específicas” quanto um novo programa para contabilização das despesas relacionadas ao enfrentamento da Covid-19. A nova medida do TCE/MT, permitindo que seja um programa ou ações específicas, está em consonância com a Secretaria do Tesouro Nacional-STN.

Acesse aqui a Nota Técnica da AMM