Para que as transferências fundo a fundo para as ações emergenciais da saúde no combate à COVID-19 sejam recepcionadas nos orçamentos municipais, será necessário que se faça alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA) Municipal informando os novos recursos e as atividades que serão desenvolvidas. Essa é uma das orientações de Nota Técnica elaborada pela Confederação Nacional dos Municípios para as prefeituras.

De acordo com o documento, caso as transferências fundo a fundo para ações emergenciais da saúde no combate à COVID-19 já tenham sido recepcionadas e utilizadas pelo município segundo o orçamento vigente, recomenda-se a criação de uma ação específica e uma fonte de recurso própria, e que posteriormente sejam anulados os empenhos emitidos, reempenhando os mesmos nas novas ações e fontes específicas criadas, para possibilitar o controle dos gastos.

A orientação também destaca que a abertura de créditos adicionais extraordinários a ser feita no município deve estar amparada por decreto do chefe do Poder Executivo municipal, o prefeito, que deve dar conhecimento imediato ao presidente da Câmara de Vereadores, mediante a criação de uma ação orçamentária específica para execução desses recursos. Os gestores municipais também devem estar atentos no sentido de atender as condições expressas na Constituição Federal de 1988 para abertura de créditos extraordinários.

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