A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está alertando os gestores municipais sobre o cumprimento das regras para recebimento dos recursos previstos na Lei14.017/2020, Lei Aldir Blanc. A instituição enviou às prefeituras, nesta quinta-feira (10), a Nota Técnica nº 54/2020 da Confederação Nacional os Municípios que trata da matéria.

No total, R$ 3 bilhões serão repassados a Estados e Municípios que manifestarem interesse por meio da Plataforma +Brasil. A NT da CNM explica quais critérios foram adotados para partilha da verba entre os Entes municipais; porque cada Município receberá montante diferente; e como os Municípios vão receber o dinheiro. Por meio da nota, a entidade orienta ainda quais as ações necessárias para garantir efetivamente os recursos.

Esclarecimentos sobre o tratamento contábil da verba, em que pode ser aplicada e como deve ser feita a prestação de contas dos recursos também constam no documento técnico. Ao acessar a NT, os gestores municipais encontrarão ainda um passo a passo de como operacionalizar a concessão do subsídio, alertas sobre os impactos das normas eleitorais e como atuar de forma segura jurídica e administrativamente.

Confira aqui a nota técnica 54/2020 na íntegra.