Portaria e Instrução Normativa editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN estabelecem algumas mudanças no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC. A Portaria STN nº 637, de 6 de janeiro de 2021, que institui o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, e a Instrução Normativa nº 3, de 7 de janeiro de 2021, que tem por escopo disciplinar o funcionamento do CAUC, foram publicadas no Diário Oficial da União e entraram em vigor no dia 1º de fevereiro.

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM elaborou um documento para informar os prefeitos sobre as normas, que estabelecem novos itens que passarão a constar no extrato do CAUC emitido a partir do dia 31 de março de 2021.

A Instrução Normativa acrescenta os seguintes novos itens e subitens ao extrato do CAUC:  Publicação do Relatório de Gestão Fiscal, Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Encaminhamento do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPS, Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas, Limite de Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária. O objetivo é simplificar a comprovação de regularidade por entes federados para fins de recebimento de transferências voluntárias da União.

A STN ressalta a importância de se manter em situação regular a comprovação dos requisitos nos sistemas e cadastros da União que fornecem os dados ao CAUC para evitar impedimentos na assinatura de convênios e outros instrumentos visando o recebimento de transferência voluntária da União.

Confira o documento elaborado pela AMM