O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e representante do Conselho Politico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Neurilan Fraga, acompanhou uma audiência pública sobre a Lei Kandir. A temática foi debatida na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados na quarta-feira, 6 de novembro.

O debate, que foi solicitado pelo deputado Neri Geller (PP-MT), tratou da revogação das desonerações concedidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) na exportação de produtos não industrializados e semielaborados concedidos pela Lei Kandir. A medida está prevista na PEC 42/2019, em análise no Senado.

A Lei Kandir, que prevê a isenção do pagamento do ICMS sobre as exportações de produtos primários, itens agrícolas, semielaborados ou serviços, surgiu em 1996 como forma de fomentar e incentivar o setor agropecuário. "Há grande polêmica em torno de referida lei, bem como da reiterada problemática dos repasses previstos em decorrência da isenção aos Estados produtores e exportadores. Diante disso, para alguns, a solução seria a revogação da lei supracitada, o que culminou com a proposição da PEC 42/2019, pautada para votação no plenário do Senado Federal", explicou o parlamentar.

Neurilan Fraga parabenizou o parlamentar pela iniciativa de se debater o assunto e fez alguns apontamentos. “Os Municípios brasileiros e principalmente os do meu Estado não defendem a extinção da Lei Kandir. Muito pelo contrário, defendemos que a Lei é importante para o Brasil e para os Municípios”, destacou o presidente.

“O governo está falando que fez agora na cessão onerosa, onde colocou 1/3 dos recursos que vão para os Estados pelo FEX/Lei Kandir e 2/3 pelo FPE [Fundo de Participação dos Estados]. Ouve então uma compensação para os Estados e não para os Municípios”, esclareceu Fraga. O representante do movimento municipalista completou ainda: “Nós devemos manter a Lei Kandir, porque é preciso ter a compensação dos Estados e dos Municípios exportadores”.

Confira a integra da audiência