Em comunicado enviado aos prefeitos, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM alerta sobre o prazo para o cumprimento das exigências estabelecidas nos editais de doação de kits de equipamentos para Conselhos Tutelares. Os Editais de Chamamento Público n° 01 e n° 02 de 2021 foram  abertos  no  último dia  28  de  outubro  e  tratam  sobre  o  Programa  de  Equipagem  e  de  Modernização  da Infraestrutura  dos  Órgãos,  das  Entidades  e  das  Instâncias  Colegiadas  de Promoção  e  de  Defesa  dos  Direitos  Humanos  (Pró-DH)  e  do  Ministério  da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

A AMM orienta que caso  o  município  tenha  interesse  e  atenda  aos  requisitos estabelecidos,  é  importante  observar  os  prazos  previstos nos  cronogramas  dos  editais,  pois  alguns  já  estão  se  encerrando,  como  o prazo  final  da  primeira  fase que  é  até  o  dia  31  de  janeiro  de  2022.

A  homologação  do  chamamento  público  e  a publicação no Diário Oficial da União (DOU) será feito a partir do dia 22 de fevereiro de 2022. “Sendo assim, é de suma importância o acompanhamento desses editais para adquirirem os kits de equipamentos, tendo em vista a responsabilidade  dos  Entes  municipais  em  relação  à  estruturação  e  à manutenção  dos  Conselhos  Tutelares,  pois  as  ações  de  apoio  são  uma oportunidade  para  qualificar  melhor  os  espaços  de  defesa  e  garantia  de direitos das crianças e adolescentes”, orienta a AMM.

Acesse o comunicado da AMM