Conforme determinação de legislação federal, os municípios devem efetuar a transferência dos saldos de contas de contratos de repasse celebrados com a União para a caderneta de poupança, caso tenham os referidos recursos em fundos de investimento. A aplicação deve ser realizada por meio da Plataforma + Brasil, conforme orientação descrita no manual do Ministério da Economia, disponível no site https://demonstra.serpro.gov.br/tutoriais/obtv_convenente/html/demo_7.html O procedimento deve ser realizado até esta quinta-feira (3), sob pena de o  município ter que devolver os recursos ao governo federal.

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está informando prefeitos e equipes sobre a necessidade de regularização  das aplicações, que estão sujeitas  à auditoria do Tribunal de Contas da União – TCU, órgão de controle externo que auxilia no acompanhamento da execução orçamentária e financeira do país. O comunicado da instituição reforça alerta encaminhado às prefeituras pela Caixa Econômica, que é o agente financeiro federal responsável pela liberação dos recursos.

Os contratos de repasse são celebrados visando a execução de obras nos municípios, que entram com contrapartida financeira, cujo percentual é estabelecido de acordo com a Lei Orçamentária Anual – LOA.

A legislação prevê que as quantias recebidas por meio de contratos de repasse devem ser aplicadas em caderneta de poupança caso não sejam empregadas na sua finalidade por prazo igual ou superior a um mês. Muitos dos saldos remanescentes são referentes a exercícios anteriores, necessitando de uma especial atenção dos gestores para que sejam convertidos em melhorias para os municípios.