O prazo para que os municípios transmitam dados sobre receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)  do 6º bimestre de 2023 ao governo federal será encerrado nesta terça-feira (30). As informações devem ser preenchidas no Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), que registra informações orçamentárias públicas de saúde de todos os entes federados.

Em comunicado enviado aos prefeitos na última semana, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) alerta sobre a data-limite e esclarece que, por meio dos dados preenchidos no sistema, é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS por parte dos entes, sendo o preenchimento e homologação no Siops obrigatórios.

O documento da AMM explica que os dados encaminhados têm caráter declaratório. Uma vez homologado, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) atesta a regularidade do encaminhamento e seu resultado alimenta o Cadastro Único de Exigências para Transferências para estados e municípios externalizado pelo  Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC).

Os municípios que não encaminharem as informações nos prazos estabelecidos estarão sujeitos a sanções, como suspensão das transferências constitucionais e voluntárias, entre outras.