Os municípios que ainda não enviaram informações de dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2021 devem atender a exigência até 31 de agosto, sob pena de não serem habilitados a receber, em 2023, a complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT) da União. O recurso é um complemento do governo federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM encaminhou aos prefeitos um comunicado técnico em que recomenda atenção especial às exigências legais para evitar a perda de recursos e eventuais prejuízos às metas da educação preestabelecidas para 2023.

A Secretaria do Tesouro Nacional - STN explica que, mesmo aqueles municípios que se encontram habilitados, poderão não ter reunidos os requisitos que garantem o recebimento do VAAT. Na complementação da União ao Fundeb os recursos são direcionados às redes de ensino cujo valor aluno/ano total ficou abaixo do VAAT-MIN definido nacionalmente.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoverá um encontro virtual com os gestores municipais, a Secretaria do Tesouro Nacional e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nesta sexta-feira, 19 de agosto, às 10 horas, com orientações práticas para auxiliar na resolução das pendências dos municípios. Faça aqui a inscrição. 

Acesse o comunicado da AMM