O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União  a Medida Provisória que prevê o repasse de recursos referentes às multas do programa de repatriação para os estados. Os valores são referentes à participação dos entes no Imposto de Renda arrecadado sobre os valores repatriados do exterior, conforme a Lei Complementar de 62/89, que definiu as normas para o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios-FPM. Estados e municípios vão receber os recursos no dia 30 de dezembro.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, ressaltou a importância da liberação dos recursos considerando que é final de mandato, quando os prefeitos estão deixando os cargos e  não podem deixar restos a pagar para as próximas gestões. Os municípios já são penalizados pela forma cruel da distribuição dos recursos da União. Em relação ao bolo tributário nacional, os municípios recebem a menor parte dos recursos. Além disso, os municípios convivem com os  constantes atrasos por parte do governo federal e estadual referentes aos programas. “Outro fator é a queda significativa das receitas por conta de uma política econômica desastrada causada pelo governo federal, além dos escândalos da corrupção, das propinas provocadas por políticos e partidos. Os municípios não podem pagar por isso, muito menos a população que vive nas cidades”, assinalou.  

Na avaliação de Neurilan, o crescimento das despesas na execução dos programas sociais criados pelo governo e repassado para os municípios, sem a devida contrapartida financeira, gerou o famoso subfinanciamento dos programas federais. De acordo com Fraga, os municípios precisam dos recursos das multas de repatriação, principalmente agora. “Neste momento, os gestores  necessitam desse aporte financeiro para o equilíbrio das contas e para concluir o mandato em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal”, assinalou.