Na última sexta-feira, 3 de junho, os Municípios brasileiros, exceto os de São Paulo, Pernambuco, Amapá e Distrito Federal receberam a última parcela do repasse do Fundo de fomento à Exportação (FEX) relativa à Medida Provisória (MP) 720/2016.
O montante de R$ 1,950 bilhão, estabelecido na MP, foi pago em três parcelas iguais de R$ 650 milhões em abril, maio e junho desse ano, relativo ao exercício de 2015.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica aos Municípios que receberam o recurso que a destinação da MP não vincula a aplicação dos recursos a um determinado programa específico ou a uma ação. No entanto, é importante lembrar que o objetivo principal é o fomento das exportações.
A CNM ainda acompanha no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2016 que dispõe sobre a prestação sobre repasse do FEX pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016. A matéria tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).