As Fazendas Públicas Municipais poderão ter acesso às informações das transações financeiras com cartões de débito e crédito ocorridas em âmbito local depositadas na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda. A medida valerá a partir de dia 1º de janeiro de 2021  e vai possibilitar a fiscalização da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Os procedimentos necessários para o acompanhamento estão estabelecidos na Portaria nº 219/2020, da Sefaz.

A Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM elaborou uma nota técnica para orientar os prefeitos sobre o assunto. O documento esclarece que uma das exigências para possibilitar o acompanhamento é um Termo de Cooperação para intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais, entre a Sefaz e o município. A Secretaria disponibilizará sistema eletrônico com acesso restrito, de forma que os servidores municipais habilitados efetuem consultas e baixem arquivos com informações relativas às transações financeiras com cartões de débito e crédito.

Cabe ao prefeito e ao secretário de Finanças requererem à Sefaz, por meio de processo eletrônico, o cadastramento e habilitação dos servidores que serão autorizados a acessarem a base de dados da Secretaria.  O acesso ao Sistema Declaração de Meios de Pagamento - DIMP somente será concedido a servidor municipal efetivo ou comissionado, desde que vinculado à área de Administração Tributária da prefeitura.

A AMM recomenda aos atuais gestores e, em especial, aos gestores eleitos e reeleitos, a leitura integral da Portaria nº 219/2020 e as providências necessárias para possibilitar o acompanhamento  da receita municipal.

Acesse aqui o documento da AMM