A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que o Ministério das Cidades publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa (IN) 26/2018. O texto autoriza o aporte de crédito suplementar para apoiar Estados e Municípios com obras inacabadas.

Na prática, os Municípios que possuem empreendimentos contratados até o dia 30 de junho de 2017 e ainda não foram finalizados poderão solicitar o crédito suplementar ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nesse entendimento, a CNM destaca que o aporte abrange os empreendimentos contratados com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A Confederação reforça que esses empreendimentos, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), estão vinculados aos programas do Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte. Com a publicação da IN 26/2018, os Municípios poderão solicitar aporte de crédito suplementar do FGTS para obras inacabadas que foram contratadas com recursos do Orçamento Geral da União. A CNM ressalta ainda que, até maio deste ano, a Resolução CCFGTS 887/2018 apenas autorizava apoio de crédito suplementar para obras de financiamento com recursos do FGTS. Acesse a Instrução Normativa 26/2018. Mais informações entre em contato pelos telefones (61) 2108-1989, 2108-1232 ou 2108-1652