A área de Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz dois alertas nesta terça-feira, 30 de junho. O primeiro é sobre a prorrogação do prazo para os Municípios requererem os recursos emergenciais destinados a aquisição de Equipamento de Proteção Individual (EPI). O segundo é o fim do prazo para doações de parte do Imposto de Renda (IR) aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundo da Infância e da Adolescência (FIA-M).

Por conta de instabilidade no Sistema de Autenticação e Autorização (SAA), a Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania prorrogou o prazo para Estados e Municípios fazerem a adesão o repasse emergencial federal e para requererem a segunda parcela da estruturação da rede referente referente aos EPIs. A verba foi liberada pela Portaria 369/2020, e as novas datas estabelecidas pela Portaria 94/2020.

Agora, dia 2 de julho términa o prazo de preenchimento do Termo de Aceite, previsto na Portaria 63/2020; e dia 3 de julho inícia o prazo de requerimento referente à segunda parcela de EPI, previsto na mesma portaria. Lembrando que as duas ações devem ser executadas pelo sistema informatizado disponível.

Em relação do FIA-M, conforme noticiou a CNM, dias atrás, o prazo para doações termina hoje. A entidade incentiva a destinação de parte do IR aos fundos municipais, uma vez que eles financiam os serviços, os programas e os projetos voltados a proteção de menores onde os serviços realmente são prestados. Para fazer a doação, basta entrar no programa da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acompanhar o Processamento (DIRPF); ficha "Doações Diretamente na Declaração (ECA)", clicar no botão “novo”; escolher o fundo, selecionando a UF e o Município de localização, bem como o projeto a ser beneficiado; e informar o valor a ser doado.