O prazo final para a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, que constam dos Fundos de Saúde dos municípios e estados, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, é 31 de dezembro de 2020. A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está alertando os municípios sobre a data, estabelecida pela Lei Complementar n º 172/2020.

A data limite está condicionada à vigência do Decreto Legislativo de 06 de março de 2020, que reconhece a calamidade pública no país. A destinação será exclusivamente para a realização de ações e serviços públicos de saúde, segundo os critérios disciplinados pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.  

 Os municípios que efetivarem a transposição e ou a transferência deverão, obrigatoriamente, comprovar a execução no respectivo Relatório Anual de Gestão. O valor do saldo dos municípios pode ser consultado através do link do Conasems:

https://www.conasems.org.br/atencao-gestores-fim-do-periodo-de-transposicao-e-transferencias-de-saldos/

Acesse aqui o documento da AMM