A Proposta de Emenda Constitucional do Pacto Federativo-PEC 188/2019 pode ser aprovada no Senado em abril. Atualmente, a PEC aguarda discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça-CCJ da Casa Legislativa. A proposta integra o Plano Mais Brasil, tentativa do governo federal de descentralizar o controle do dinheiro e de racionalizar gastos, uma das prioridades do governo no ano legislativo.

A Associação Mato-grossense dos Municípios já liderou várias ações para chamar a atenção da sociedade para a partilha injusta dos tributos, considerando que os municípios recebem apenas 18% do que o Governo Federal arrecada, enquanto a União concentra 58% das receitas e os estados, 24%. Mesmo com tantas atribuições e responsabilidades para atender os cidadãos, os municípios são os entes federados menos favorecidos na distribuição de recursos. A distribuição justa do Pacto Federativo foi tema de uma campanha publicitária veiculada pela AMM que repercutiu muito em prol dos municípios.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressalta que a mudança desse cenário será possível somente  com a alteração do Pacto Federativo. “A partilha mais justa de recursos, compatíveis com as necessidades e as responsabilidades dos municípios, é uma das principais reivindicações dos prefeitos, que vivenciam as dificuldades financeiras para atender todas as demandas da população”, assinalou.

Fraga lembra que as pessoas moram nos municípios, onde estão os grandes, médios, pequenos e micro empresários urbanos e rurais, além dos profissionais liberais, os funcionários públicos e os da iniciativa privada. “Tudo o que acontece é no município, inclusive a produção de riqueza, a geração de emprego  e renda e os próprios tributos”, disse ele.

Na sua avaliação, o repasse insuficiente de recursos aos municípios é agravado pelo subfinanciamento dos programas federais, que necessitam de urgente atualização monetária. Há cerca de 390 programas, a maioria deles municipalizados, levando às prefeituras mais um ônus, considerando que a contrapartida municipal, em muitos casos, é maior que os recursos repassados.

Durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em 2017, Neurilan Fraga ocupou a tribuna no plenário da Câmara dos Deputados para defender a revisão do Pacto Federativo, considerando que o apoio dos congressistas é fundamental para aprovar um novo modelo de distribuição de recursos.

Atualmente o relator da PEC do Pacto Federativo é o senador Marcio Bittar (MDB-AC) que se mostra favorável à proposta. “Ela promove uma verdadeira transformação das relações institucionais e financeiras entre os entes nacionais porque consolida uma cultura fiscal com elementos fortes como austeridade, responsabilidade e sustentabilidade fiscal”, frisou, destacando que arrecadação e divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios são o cerne da PEC.

O Plano Mais Brasil, apresentado pelo governo federal em novembro, foi um dos últimos atos de um ano em que o Pacto Federativo passou por reavaliação e discussão constantes no Congresso. Desde o início da legislatura, em janeiro de 2019, deputados e senadores trabalharam em várias frentes que podem dar mais fôlego orçamentário para governadores e prefeitos.