A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado (SFPP), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), disponibiliza um formulário para o cadastramento das iniciativas para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP) e concessões de serviços de: Saneamento (água e esgoto), Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), Iluminação Pública, Mobilidade Urbana e Habitação de Interesse Social.

A CNM explica que são elegíveis governos municipais, estaduais e consórcios públicos. Os interessados devem realizar o preenchimento do formulário Proposta de Intenção de Desenvolvimento de Projetos (PIDP). 

Vale destacar que o preenchimento do formulário não gera o apoio imediato na estruturação de potenciais projetos, caberá às equipes técnicas do Ministério, analisar a viabilidade da proposta, para posteriormente estabelecer contato com o ente subnacional ou consórcio e o provável encarteiramento no Sistema de Estruturação de Projetos MDR (SEP-MDR).
A Confederação alerta que para projetos na área de resíduos sólidos, abastecimento de água potável e esgotamento sanitário apenas Municípios pertencentes à consórcios ou que aderiram à proposta de regionalização estadual nos moldes do Novo Marco de Saneamento é que poderão receber o apoio do governo federal. No formulário do MDR, o item sete solicita que o Município indique o nome do consórcio ou liste os municípios que compõem a prestação regionalizada.

Os Municípios, governos estaduais, distrital ou consórcios públicos que tiverem suas propostas enquadradas, poderão futuramente serem elegíveis para a estruturação de apoio a projetos de concessões e PPP’s e poderão ser recomendados para uma das três Fábricas de Projetos, quais sejam: uma vinculada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); a segunda, criada pela pela Lei 13.529/2017 que trata do Fundo de Apoio a Estruturação de Projetos de Concessão e PPP (FEP) da Caixa Econômica; e a mais recente criada pelo Decreto 10.918/2021 com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável – FDIRS, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

A entidade municipalista chama a atenção que caberá aos gestores identificar serviços ou ativos públicos com potencial para atração de investimentos privados. O objetivo dos fundos estruturadores das Fábricas de Projetos visa melhorar a qualidade dos projetos para fomentar a futura celebração da parceria entre o setor privado e o respectivo Ente Federativo, ou seja, não se destina ao custeio da execução da futura parceria (obra ou serviço).

Municipalismo
A CNM tem participado dos debates e oficinas no tema em diversos espaços com a finalidade de assegurar iniciativas mais aderentes à realidade local e procurado auxiliar os governos municipais por meio de atendimentos, realização de webinários e publicações. A entidade também tem assento no conselho do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP) e tem dialogado com o MDR para futuras parcerias.

Para mais informações entre em contato com a Coordenação-Geral de Apoio aos Entes Subnacionais do MDR pelo telefone: (61) 2034-5494