Para garantir a boa  prática de execução dos recursos das transferências voluntárias da União, o governo federal criou o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União, denominado “ MEG-Tr”, que abrange todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União. Todos os municípios devem aderir à iniciativa, que visa contribuir para o aumento da maturidade de gestão e governança dos órgãos que operam recursos federais.

Visando a implantação do modelo, o ministério da Economia disponibiliza instrumentos de melhoria da gestão, guias metodológicos, capacitação presencial e a distância para formação de multiplicadores aptos a atuar nas ações de melhoria da governança e gestão, além da publicação do Nível de Maturidade da Gestão das organizações.

Os gestores devem observar os instrumentos de melhoria da gestão e o Guia Metodológico para sua aplicação disponíveis no Portal dos Convênios, conforme os seguintes procedimentos: realizar cadastro de adesão ao MEG-Tr no Portal dos Convênios; viabilizar a participação de servidores nos eventos de capacitação divulgados no Portal dos Convênios; realizar anualmente as ações de avaliação e melhoria contínua da gestão, por meio da aplicação de um dos instrumentos de melhoria da gestão do MEG-Tr.

Os municípios também devem aplicar um dos instrumentos de melhoria de gestão do MEG-TR, até 31 de março de cada ano, após adesão ao Modelo pelos órgãos e entidades, e encaminhar o Relatório de Melhoria da Gestão para validação da Coordenação da Rede Siconv, contendo o Plano de Melhoria da Gestão-PMG e o Nível de Maturidade da Gestão, gerados pela aplicação de um dos instrumentos. Devem, ainda, apresentar, no Relatório de Melhoria da Gestão, a partir do segundo ciclo de aplicação de um dos instrumentos de melhoria da gestão do MEG-Tr, os resultados das ações de melhoria estabelecidas no Plano de Melhoria da Gestão-PMG anterior.

Todos os órgãos e entidades municipais que recebem recursos da União tem prazo para implantação, sob pena de, caso não implantem o referido modelo de gestão, ficar impedidos de acessar transferências voluntárias da União. A Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM reforça o posicionamento do ministério da Economia sobre a necessidade de atender a legislação e implantar o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União-MEG-Tr devido ao fato de ser indispensável a busca constante de medidas de melhoramentos dos processos e procedimentos de execução das políticas públicas do município.