A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta gestores municipais para ficarem atentos ao envio das informações da Declaração de Contas Anuais (DCA) já que 29 de abril é o prazo final para o preenchimento dos dados de acordo com a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 753.

As demonstrações expostas no Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) são uma consolidação das informações contábeis e fiscais enviadas pelos entes da Federação à STN por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), mediante preenchimento da Declaração das Contas Anuais (DCA).

Balanço do Setor Público Nacional (BSPN): O que é?

A CNM informa que o Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) é uma ferramenta que exibe a consolidação anual, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O BSPN é, também, um instrumento de transparência da gestão fiscal, que contribui para o disposto nos artigos, 48 a 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 131/2009. Sendo composto pelas demonstrações: a) Balanço Patrimonial (BP); b) Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP); c) Demonstrativo da Execução Orçamentária; e d) Demonstrativo das Despesas por Função.

Legislação

A obrigatoriedade da elaboração e divulgação do BSPN foi firmada pelo artigo 51 da Lei Complementar 101/2000 ou LRF: O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

Acesse aqui a Lei Complementar 101/2000