A incorporação das mudanças da Lei Complementar 157 /2016, que trata sobre as alterações do Imposto sobre Serviços – ISS, à legislação municipal foi uma das principais orientações aos gestores participantes do Seminário A Nova Lei do ISS e a Gestão Financeira Municipal, que a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM realiza nesta quarta-feira (9). O evento é promovido pela instituição em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM.

O assunto foi abordado pelo consultor da CNM, Eudes Sippel, que destacou que a Lei Complementar federal trouxe 12 alterações, às quais os municípios devem estar atentos. Sippel recomendou que os gestores façam a adequação na legislação, aprovem, sancionem e publiquem  a lei até 2 de outubro, para que os efeitos práticos ocorram a partir de janeiro de 2018, possibilitando que os municípios possam receber os recursos.

Entre as principais alterações, destacam-se as seguintes: mudança do local do pagamento do ISS dos serviços de cartão de crédito/débito, leasing e serviços relacionados aos planos de saúde; inclusão de novas atividades, como disponibilização não definitiva de áudios e vídeos pela internet; divulgação de atividades de publicidade e propaganda pela internet; serviços de guincho, entre outros.

O consultor orienta que neste primeiro momento é necessário fazer a transposição da lei federal, mapear os contribuintes e orientá-los sobre a alteração tributária. A mudança na legislação é considerada muito importante para os municípios brasileiros, que poderão ter acesso aos recursos da arrecadação do ISS, que atualmente  é um tributo concentrado em poucas localidades. “Dos 5570 municípios brasileiros, apenas 35 ficam com 63% da receita de ISS; 80% da arrecadação de ISS é de apenas 119 municípios. A concentração não é saudável”, assinalou Sippel, complementando que de cada R$ 3 do imposto, R$1 fica com Rio e São Paulo.

A possibilidade de incremento da receita municipal com a redistribuição do ISS para municípios de todo o país só foi possível devido à derrubada dos trechos vetados pelo governo federal à Lei da Reforma do Imposto sobre Serviços - ISS (Lei Complementar 157/2016), que estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os municípios.

Se o veto não fosse derrubado, a forma de distribuição dos recursos arrecadados com o imposto continuaria concentrada em poucos municípios. A derrubada do veto garante, assim, a desconcentração de receitas; repartição de receitas entre os municípios; aumento das receitas próprias; estimulo à economia local, possibilitando os investimentos em políticas públicas locais, além de justiça fiscal.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a derrubada do veto, que ocorreu em sessão conjunta do Congresso Nacional no final de maio, permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios brasileiros. Fraga destacou que a possibilidade de incremento da receita municipal por meio do ISS é uma importante conquista dos municípios brasileiros. “Os recursos do ISS vão representar um grande alento para as finanças municipais, bastante afetadas com a crise econômica. Esse reforço no caixa das prefeituras só será possível graças ao trabalho da AMM e da CNM, que são parceiras na defesa dos municípios. Desde 2015 participamos ativamente de  mobilizações em Brasília em defesa dos interesses institucionais dos municípios”, ponderou.

Programação - A programação do seminário vai se estender durante o dia todo e inclui abordagens sobre a contextualização nacional sobre o assunto, o passo a passo para a atualização da legislação local, alternativas para o incremento de receitas municipais, Rede Municipalista em ação, Efetividade na Execução Fiscal, Evolução das Receitas dos Municípios, Ferramenta Geocidades para Incrementos de Receitas, além da Formação do Índice do ICMS dos municípios.

Confira a programação

08 horas           Abertura

08h30              Contextualização nacional

09 horas          O ISS e o passo-a-passo para a atualização da legislação local

                        Eudes Sippel-CNM

10 horas          Alternativas para o incremento de receitas municipais

11h30              Rede Municipalista em ação-

                       Mauricio Zannin-CNM

12h30             Intervalo para almoço

13h10             Efetividade na Execução Fiscal

                       Juiz de Direito da Corregedoria Geral de Justiça TJ/MT - Dr. Aristeu Dias Batista Vilella

14 horas         Evolução das Receitas dos Municípios

                       Consultor Técnico – Vivaldo Lopes

14h40             Ferramenta Geocidades para Incrementos de Receitas

                       Coord. de Geotecnologia da SECID, Marcus Galerius Aquino

15h40             Intervalo

16 horas         Formação do Índice do ICMS dos Municípios

                       Gerente SEFAZ/MT – Ricardo de Oliveira Falleiros

17h30             Encerramento