A pedido da Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, o Tribunal de Contas do Estado prorrogou o prazo para envio dos informes das prefeituras ao Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic). A entidade municipalista solicitou a dilação do prazo, tendo em vista as dificuldades relatadas pelos gestores para implantação das novas normas de contabilidade aplicada ao setor público brasileiro. A decisão administrativa nº10/2016 foi publicada na última quarta-feira (06).

O Aplic é um sistema informatizado para que os jurisdicionados transmitam, via internet, a prestação de contas ao TCE/MT. Foi desenvolvido como um modelo de auditoria pública informatizada de contas para ampliar o trabalho de controle externo, implantado em 2003.

A coordenadora de Relações Institucionais da AMM, Lieda Resende Brito, lembrou que as dificuldades dos municípios foram discutidas com a equipe técnica do tribunal no mês de junho, que contou com a participação de representantes de 71 prefeituras. “Observamos que existem muitas dificuldades das prestadoras, dos contadores, o que acaba atrasando o envio de informações para o sistema”, explicou.

Com a decisão do TCE, as administrações municipais têm até a próxima sexta-feira (15) para envio da carga referente ao mês de janeiro deste ano. O prazo para envio das cargas de fevereiro, março, abril e maio foi estendido até o dia 31 de julho.

A AMM alerta os gestores para o cumprimento dos novos prazos, a fim de evitar penalidades. Sem o fechamento das contas e envio das informações, a prefeitura fica impedida de retirar certidões negativas, necessárias para a celebração de convênios e recebimento de emendas parlamentares.