A Agência Nacional de Mineração divulga lista atualizada de Municípios afetados pelas atividades de mineração por estrutura após requerimento em 1ª instância. Na Nota Técnica 3791/2022, a agência informa que os Municípios que entraram com recurso após a divulgação da lista provisória podem solicitar inclusão e/ou correção na lista, por meio de requerimento ou recurso.

Por se tratar Ente federativo afetado pela existência de estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida, ao entrar com o recurso, o gestor municipal deve enviar as seguintes documentações: a) processo(s) minerário(s) ao(s) qual(is) a(s) instalação(ões) está(ão) ligada(s); e
b) geometria (polígono) das instalações, em coordenadas geodésicas no Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (datum SIRGAS2000), em meio digital, formato shapefile, juntamente com seu respectivo memorial descritivo.

A Confederação Nacional de Municípios esclarece que os pedidos de revisão devem ser realizados pelos Municípios até 20 de outubro de 2022, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).