A aprovação do Projeto de Lei do Fundo de Exportação (FEX) 2.455/2015, no dia 8, em sessão deliberativa extraordinária do Plenário da Câmara, foi avaliada como uma medida positiva pela diretoria da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM.  A votação foi unânime, com o apoio de todos os partidos. O projeto segue agora para votação no Senado.

De acordo com a proposta, o montante será entregue aos estados, Distrito Federal e municípios em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões cada. Elas deverão ser pagas até o último dia útil de setembro, outubro, novembro e dezembro deste ano. A divisão do recurso é mantida em 75% para o estado e 25% para os municípios.

Aos municípios, os coeficientes individuais de repartição são os mesmos vigentes para o rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mato Grosso tem a receber mais de R$ 400 milhões, dos quais R$ 106 milhões serão destinados aos municípios.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, salientou a importância da atuação da bancada federal de Mato Grosso para esse avanço. Fraga destacou a participação do deputado federal Fábio Garcia, que colocou o projeto em regime de urgência na Câmara para que fosse votado. No Senado, o senador Blairo Maggi já assumiu o compromisso de se empenhar pela aprovação da matéria. “Os recursos vão ajudar os municípios a minimizar os impactos da crise financeira, que está prejudicando as finanças das prefeituras e engessando as tentativas de investimento”, frisou.

Fraga ressaltou, ainda, que cerca de 70% dos municípios já estão pagando o salário no mês subsequente, e muitos estão com a folha de pagamento atrasada. “Esses são alguns dos reflexos da crise nas administrações municipais, que correm o risco de um colapso financeiro”, assinalou.

O Fundo de Exportação refere-se à compensação das perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados, e é repassado aos municípios desde 2004 através de publicação de Medidas Provisórias. Sobre a utilização do recurso, não há vinculação específica para a aplicação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que o repasse aprovado na Câmara refere-se ao exercício de 2014. A entidade agora trabalha para apresentar emenda ao projeto, no Senado com o objetivo de obter para os municípios a liberação dos recursos referente ao exercício de 2015.