A Confederação Nacional de Municípios (CNM), com apoio das 27 entidades municipalistas estaduais, promove a última mobilização de 2019 nesta terça-feira, 3 de dezembro. Os gestores vão se reunir no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, a partir das 9h para pedir apoio dos parlamentares à pauta prioritária.

Além de pleitos históricos que aguardam votação no Plenário ou nas comissões, a CNM destaca trecho da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019 que propõe a extinção dos Municípios de até cinco mil habitantes que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos municipais sobre sua receita total.

Para alertar os parlamentares, o governo federal e a sociedade civil sobre as inconsistências do texto e os impactos negativos, os gestores vão percorrer os gabinetes e participar de ato no gramado em frente ao Congresso Nacional. A Confederação realizou um estudo para simular os efeitos da proposta e os dados, assim como posicionamento, serão apresentados à imprensa e aos participantes.

De acordo com levantamento inicial, o Brasil tem 1.252 Municípios com até cinco mil habitantes. Desses, 1.217 – ou 97% – não atingiriam, hoje, o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais. Vale ressaltar, porém, que, ao aplicar esse conceito sobre a receita corrente dos 5.568 Municípios brasileiros em 2018, 4.585 – o que corresponde a 82% do total – ficaram abaixo deste limite, sendo um deles a capital Boa Vista (RR), que possui quase 400 mil habitantes.

Pleitos
Os prefeitos se mobilizam para solicitar aos deputados e senadores a aprovação, ainda neste ano, de projetos que devem trazer benefícios à administração e à população local:

- 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro: previsto na PEC 391/2017, aguarda aprovação no plenário da Câmara dos Deputados;

- Inclusão de Municípios na Reforma da Previdência: após retirada dos entes municipais e estaduais do texto principal da Reforma, a PEC 6/2019, os senadores editaram a PEC 133/2019, chamada de PEC paralela, que foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara;

- Execução direta de emendas: o texto cria nova modalidade de transferência, possibilitando o repasse de recursos de emendas parlamentares individuais diretamente para os Municípios e os Estados sem necessidade de convênio ou instrumento semelhante. A PEC 48/2019 foi aprovada na Câmara e aguarda votação no Senado;

- Redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS): o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 define quem são os tomadores de serviços para possibilitar o recolhimento do tributo de maneira mais simples, fiscalizável e justa. Aguarda votação no Plenário da Câmara;

- Nova Lei de Licitações: o Projeto de Lei 1292/1995 e apensados foram aprovados pelos deputados e agora aguardam decisão do Senado. A proposta traz mais transparência e eficiência nas regras das contratações públicas, simplificando e criando novas modalidades.

SERVIÇO
O que: Mobilização Municipalista contra a extinção de Municípios
Quando: terça-feira, 3 de dezembro, a partir das 9h
Onde: Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal