A Secretaria do Tesouro Nacional confirmou o repasse dos recursos da multa da repatriação aos municípios nesta sexta-feira, 30 de dezembro. A previsão é que os valores sejam creditados nas contas das prefeituras às 18h. De acordo com uma estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a cota parte dos municípios mato-grossenses será de R$ 101.427.311,82 em valores brutos. Os números são referentes à participação dos entes no Imposto de Renda arrecadado sobre os valores repatriados.

O rateio e a liberação da multa sobre a repatriação de ativos brasileiros no exterior são considerados vitórias do movimento municipalista. Vários gestores recorreram à justiça para garantir o bloqueio dos recursos. De acordo com o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, a entidade mobilizou os municípios e também impetrou uma ação no Tribunal Regional Federal para assegurar os recursos. “Os pedidos foram atendidos pelos magistrados, pois foram embasados na Lei Complementar de 62/89, que definiu as normas para o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios”, explicou.

Fraga ressaltou que esse é um momento delicado para as administrações municipais, considerando a crise econômica que atinge o país, o atraso nos repasses e o crescimento das despesas na execução dos programas sociais criados pelo governo e repassado para os municípios, sem a devida contrapartida financeira, resultou no subfinanciamento dos programas federais. “Neste momento, os gestores necessitam desse aporte financeiro para o equilíbrio das contas e para concluir o mandato em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal”, assinalou.

Dados da CNM estimam que cerca de 77% dos municípios brasileiros estavam com o fechamento de suas contas comprometidos, embora estes entes já estejam cumprindo nos últimos anos austeras medidas de contenção de gastos, com enxugamento da máquina pública, diminuição de custos com pessoal e outras ações.