A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) promove hoje nova audiência pública para debate o tema. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e apensados.

Foram convidados para discutir o tema, por sugestão dos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA), presidente da comissão, e Glauber Braga (Psol-RJ):
- o conselheiro efetivo do Conselho Federal de Economia (Cofecon) Eduardo José Monteiro da Costa; e 
- o analista de finanças da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Eudes Sippel.

A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 11.

A lei
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.

A reunião também pode ser acompanhada ao vivo pelo WebCâmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PLP-221/1998