Um sistema que integra a base a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Este é o Sistema de Informações para a Infância e Adolescência (SIPIA), programa do Governo Federal que coloca Mato Grosso, mais uma vez, como pioneiro. O estado é o primeiro da União a integrar o Poder Judiciário e o Conselho Tutelar do município ao sistema.

Para chegar a mais essa vitória no campo da assistência social, o Governo do Estado, por meio das secretarias de Trabalho e Assistência Social (Setas) e de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), e em parceria com o Poder Judiciário e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), assinaram o “Plano Interinstitucional de Implantação do SIPIA-MT: Integração”, nesta semana, em Cuiabá.

“O Sipia nos auxiliará a encaminhar a aplicação da medida mais adequada com vistas ao ressarcimento do direito violado, para sanar a situação em que se encontra a criança ou adolescente; além de subsidiar as demais instâncias – Conselhos de Direitos e autoridades competentes – e ajudar na formulação e gestão de políticas de atendimento”, destacou o secretário Adjunto de Justiça da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Luiz Fabrício Vieira Neto.

O seminário apontou a necessidade da execução de diversas ações por parte dos agentes promotores desses direitos, como disseminar o conhecimento das informações que envolvem as medidas protetivas e socioeducativas aplicadas às crianças e adolescentes, e sua importância enquanto insumo para melhorias das políticas públicas de direitos humanos.

Contudo, a integração dos trabalhos desenvolvidos pelos colaboradores do Sistema Socioeducativo, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Conselho Tutelar (CT) foi registrada como a mais importante ação a ser desenvolvida. “É necessário aprofundar esta integração, precisamos tomar ciência do fluxo de informações para aprimorar os serviços prestados, para dar mais qualidade ao atendimento rendido à população”, ressaltou uma das organizadoras do evento, a assistência social Adriana Conceição de Freitas Lemes Espinoza.

O evento contou a apresentação de palestras, entre elas o secretário adjunto de Justiça da Sejudh, que falou do Plano Interinstitucional de implantação do SIPIA-MT: Integração. Já a defensora pública Cleide Nascimento tratou da “Prevenção: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Infância e Adolescência”.

O administrador nacional do SIPIA, Antônio Cláudio Lima da Silva, palestrou o tema “Integração – Fortalecimento da rede de operação SIPIA SINASE e CT”. A apresentação gerou vários questionamentos dos participantes, como quais serão as fontes de investimento em infraestrutura e qualificação pessoal para que se possa efetuar a integração de forma satisfatória.

As palestras “O Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto sob a Gestão da Política Pública da Assistência Social”, ministrada pelo analista do Ministério do Desenvolvimento Social, Paulo Henrique Rodrigues Soares; e “Doutrina da Prioridade Absoluta/Proteção Integral dos Direitos – 25 anos do ECA”, apresentada pelo Juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Luiz Octávio de Oliveira Sabóia Ribeiro, encerraram o seminário.