A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados irá promover, nesta quarta-feira (8), audiência pública para debater a medida provisória (MP 844/18) que reformula o marco legal do setor de saneamento básico.

Segundo o governo federal, o objetivo da medida é permitir a padronização das normas regulatórias do setor, dando segurança jurídica para novos investimentos.

Mas, no entendimento do deputado Afonso Florence (PT-BA), que sugeriu o debate, a proposta pode promover a privatização do setor de saneamento.

"Com essa MP, o governo Temer privatiza a água e a prestação de serviço público nas grandes cidades. Vai ficar mais cara a conta de água, a conta de esgoto, por causa do lucro necessário para as empresas”, alegou o deputado. “E nas pequenas cidades, com o fim do subsídio cruzado e a extinção das empresas estaduais de saneamento, ou ficará caríssima, a conta de água, ou ficará inviável, principalmente nos municípios onde ainda há necessidade de investimento", acrescentou.

Segundo Florence, as empresas estaduais de saneamento, o Fórum Nacional em Defesa da Água e outras associações são contra a medida. Ele afirma que, apesar das dificuldades de investimento no setor, a privatização não é solução.

"São poucos anos de investimento, e nós precisamos fortalecer as empresas estaduais, fortalecer os sistemas autônomos municipais pra retomar investimentos, derrubar a Emenda Constitucional 95, e garantir investimento público para garantir água, coleta e tratamento de esgoto, e manejo adequado de resíduos sólidos. Só com prestação pública poderemos fazer isso, e a MP 844 vai no sentido oposto: privatiza os serviços."

Convidados
Foram convidados para o debate:
- o secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Adailton Trindade; 
- o presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), Roberto Cavalcanti Tavares; 
- o presidente da Federação Nacional dos Urbanitários, Pedro Blois; 
- o presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Aparecido Hojaij; 
- o presidente da Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar), Fernando Alfredo Rabello Franco;
- o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Roberval Tavares de Souza; e
- o representante da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental Abelardo de Oliveira Filho.

A audiência pública que irá discutir a nova regulamentação do saneamento básico brasileiro será realizada às 14 horas, no auditório Nereu Ramos.

Os interessados poderão enviar perguntas aos deputados.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• MPV-844/2018